Foto: Edilberto Barros/CMM

O cidadão Glauro Maurício, líder comunitário do bairro Alto de São Manoel, cobrou na Tribuna Popular da Câmara Municipal de Mossoró a efetivação da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista na Lei nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa.

Segundo ele, a legislação federal não vem sendo cumprida em Mossoró, apesar de vários anos de cobrança. Para ele, é necessário que os representantes do Legislativo se unam para cobrar do Executivo a regulamentação da norma no âmbito municipal.

“Essa lei garante que qualquer idoso acima dos 60 anos seja isento da cobrança do IPTU. Todos os lugares têm, menos para Mossoró. Isso é necessário, especialmente para o pessoal do bairro Alto de São Manoel, que é um pessoal carente e necessita disso”, frisou Glauro.

Além da previsão para isenção do imposto predial, a legislação sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.