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O prefeito Allyson Bezerra criticou o veto da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que previa repasses automáticos de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb para os municípios.

Segundo ele, o veto prejudica a gestão municipal e pode causar atrasos no pagamento de despesas básicas. “A governadora prejudica os municípios mais uma vez. Ela vetou uma lei que garantia que os recursos arrecadados fossem transferidos de forma automática”, afirmou em vídeo.

De acordo com o governo, a decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.

A Secretaria alertou que a proposição interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.

Dentro das justificativas, o Governo argumentou que o projeto ampliaria significativamente o risco fiscal do Estado com créditos automáticos aos municípios.

Com o veto, o projeto retorna ao Legislativo para ser novamente submetido à apreciação dos parlamentares que podem – ou não – manter o veto governamental.