Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. A maior parte das mudanças começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Com a Lei Complementar 238/2026, o teto de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.

A legislação também prevê a remissão de dívidas tributárias federais dos microempreendedores, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições em atraso, multas, juros e encargos relacionados.

Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da medida. A remissão está prevista para começar em janeiro de 2027.

Outra mudança é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Nota fiscal

Além da lei, Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme as regras da regulamentação. A dispensa também contempla os chamados nanoempreendedores, de acordo com as condições previstas na norma.