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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) vai investigar o contrato de R$ 31,9 milhões firmado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., responsável pela alimentação nos presídios potiguares.

A apuração foi aberta após inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em novembro de 2022, apontarem problemas como alimentos vencidos ou impróprios, refeições com baixo valor nutricional, armazenamento inadequado e descumprimento do que estava previsto no contrato.

Outro ponto levantado pelo TCE foi a inclusão, por meio de aditivo, de itens como frutas, sobremesas e ceia extra, que não constavam no contrato inicial – prática considerada fora das regras da legislação de licitações.

Na decisão, o TCE apontou que a Seap justificou o aditivo contratual “alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais da população carcerária e evitar tensões no ambiente prisional”.

O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021 com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por 2 vezes, segundo o TCE.

Em nota, a Seap informou que a gestão não foi notificada da apuração e que aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos.