Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta terça-feira (6) a Lei nº 11.872, que assegura a matrícula de irmãos na mesma escola da rede estadual de ensino. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), já está em vigor.

A lei estabelece que a reserva de vagas para irmãos é garantida na mesma instituição, desde que a escola não utilize processo seletivo específico, como sorteio público ou prova, para admissão de alunos. A garantia também se estende a estudantes que compartilhem os mesmos representantes legais, em casos de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Além disso, a nova legislação garante o direito dos irmãos de se matricularem na escola mais próxima de sua residência. Caso a unidade escolar mais próxima não ofereça turmas nos níveis educacionais dos estudantes, a matrícula será assegurada em outras instituições com a menor distância possível.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) será responsável por acompanhar o cumprimento da lei nos processos de matrícula e rematrícula.