Foto: Allan Phablo/PMM

A vereadora Marileide Morais (Pros) apresentou na Câmara Municipal de Mossoró o projeto de lei nº 83/2023, que dispõe sobre a oferta de merenda escolar para estudantes diabéticos, hipertensos ou com obesidade nas escolas da rede pública municipal de Mossoró.

A proposição foi elaborada com base na Lei Federal nº 12.982 de 28 de maio de 2014, que determina o provimento de alimentação escolar adequada para alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada, em virtude de estado ou condição de saúde específica.

Em sua justificativa, a vereadora destaca que a merenda escolar é uma das principais refeições do dia para muitas crianças. “Esse projeto trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária”, afirma.

O projeto estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Educação a elaboração da relação de todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam portadores de diabetes, hipertensão e obesidade. Além disso, autoriza o município a celebrar convênios com entidades da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de exames necessários de constatação das referidas comorbidades.

O projeto deverá começar a tramitar nas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal, onde deverá receber pareceres dos relatores e, logo após, voltar ao plenário para apreciação dos vereadores.