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A Prefeitura de Mossoró recorreu de uma decisão que obriga o município a fornecer três refeições diárias para todas as pessoas em situação de rua da cidade. No entanto, a Justiça manteve a determinação.

O município pediu que a decisão fosse cancelada, alegando que não tinha orçamento disponível e que a medida invadia a autonomia da gestão municipal. A prefeitura também solicitou, de forma alternativa, mais tempo para cumprir a determinação.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido para derrubar a decisão, mas ampliou o prazo inicialmente definido para que o município possa se adequar.

Atualmente, Mossoró tem 215 pessoas em situação de rua, segundo dados do processo. O número deverá ser atualizado periodicamente para garantir que todos recebam as refeições.