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A Prefeitura de Mossoró encaminhou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores que prevê a criação de novas secretarias municipais. Entre elas, está a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Segepe), que será responsável por ações voltadas aos servidores.

Outra mudança é o desmembramento da atual Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (Semurb), que dará lugar às Secretarias de Serviços Urbanos (Semsur) e de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A ideia é acelerar processos como emissão de licenças e tratar de projetos como o Plano Diretor.

Também será criada a Secretaria de Governança e Inovação (Semig). “Esta secretaria tem como principal objetivo o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas à inovação na gestão municipal”, diz a prefeitura.

A Procuradoria-Geral do Município também passará por modificações. Todos os cargos comissionados de Procurador serão extintos, sendo ocupados por servidores efetivos, aprovados no concurso da Procuradoria realizado no ano passado.