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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.176, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos para pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública estadual de saúde.

O benefício será destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que estejam previamente cadastradas na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A entrega dos medicamentos seguirá as normas estabelecidas por regulamentações federais e estaduais.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso ao tratamento do transtorno, que pode afetar o desempenho escolar, profissional e social de crianças, adolescentes e adultos quando não tratado de forma adequada.

A regulamentação com os critérios de cadastro e a lista de medicamentos a serem distribuídos ainda será publicada pela Sesap nos próximos dias.