Uma lei estadual sancionada nesta semana passa a permitir que proprietários e condutores regularizem débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem por agentes de fiscalização no Rio Grande do Norte.

Com a nova regra, quando a única irregularidade for a existência de débitos, o condutor poderá fazer o pagamento imediatamente, por meio eletrônico, incluindo Pix. A quitação na hora evita a remoção do veículo para o pátio. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.

O programa será aplicado durante operações de fiscalização em rodovias e vias urbanas do estado. Após o pagamento, o sistema bancário processa a transação em tempo real, desde que haja disponibilidade técnica no local da abordagem, reduzindo transtornos e custos ao proprietário.

Apesar da facilidade, a lei deixa claro que o pagamento dos débitos evita apenas a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro continuam valendo, conforme cada situação. O licenciamento definitivo só será confirmado após o processamento bancário e o cumprimento de todas as exigências legais.

A nova sistemática representa uma mudança na forma de fiscalização, já que, antes, veículos com débitos eram removidos, gerando despesas com guincho e diária em pátios. Agora, havendo condições técnicas, a regularização pode ser feita no próprio local.