Foto: Cláudio Júnior/CMM

A Justiça Eleitoral suspendeu, nesta terça-feira (13), a decisão que determinou a perda do mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), em Mossoró. Com isso, a Câmara Municipal deverá restabelecer o parlamentar no exercício do cargo.

A decisão foi proferida pelo desembargador eleitoral Eduardo Pinheiro, que concedeu tutela de urgência ao julgar embargos de declaração apresentados no processo.

A medida também suspende os efeitos dos atos administrativos da Câmara que oficializaram a extinção do mandato e convocaram o suplente para tomar posse.

Em nota, a Câmara informou que foi intimada da decisão na tarde desta terça-feira e que publicará os atos necessários para restabelecer Cabo Deyvison no mandato ainda hoje.

Confira a nota da Câmara

A Câmara Municipal de Mossoró informa que foi intimada, na tarde desta terça-feira (13), da decisão proferida pelo Desembargador Eleitoral Eduardo Pinheiro, que julgou os Embargos de Declaração interpostos no Processo nº 0600164-41.2026.6.20.0000, deferindo pedido incidental de tutela de urgência para suspender a eficácia do acórdão que determinou a perda do mandato do vereador Cabo Deyvison (PL).

A decisão também suspendeu os efeitos dos atos decorrentes do acórdão, efetivados por meio do Ato da Mesa Diretora nº 14/2026, publicado na sexta-feira (9), e do Ato da Presidência nº 11/2026, lido em Plenário nesta terça-feira (13), que declarou a extinção do mandato parlamentar e convocou o suplente para posse.

Diante da nova decisão, a Câmara Municipal de Mossoró informa que publicará, ainda nesta terça-feira (13), os atos administrativos necessários para assegurar o reestabelecimento do vereador Cabo Deyvison no exercício do mandato, em estrita observância à determinação da Justiça Eleitoral.

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