Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Justiça determinou que a Prefeitura de Mossoró implante e mantenha um Centro-Dia para atendimento de pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas famílias. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que atendeu a um recurso do Ministério Público do RN (MPRN) e reformou a sentença de primeira instância.

Segundo o MP, o serviço deixou de ser oferecido após a desativação do antigo Centro Geriátrico Dia Madalena Aires, e nenhuma alternativa foi criada. Para os promotores, houve omissão da prefeitura.

Na decisão, os desembargadores afirmaram que a falta de orçamento não pode justificar a ausência de políticas públicas já previstas em lei. A prefeitura tem 180 dias para apresentar um plano e colocar o serviço em funcionamento.