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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual faça o pagamento do 13º salário dos servidores civis da segurança pública ainda neste mês de dezembro. A decisão foi assinada pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do Estado. No entendimento do magistrado, a Constituição Estadual permanece válida quanto à regra de pagamento dos vencimentos até o último dia de cada mês, sem alterações que justifiquem o atraso.

Na semana passada, a Justiça já havia decidido de forma semelhante em relação aos servidores da saúde, determinando o pagamento do 13º salário até o fim do mês.