Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague o 13º salário de 2025, ainda dentro do mês de dezembro, aos servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A decisão foi proferida na sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), após declarações do governo indicando que a gratificação natalina poderia não ser paga no prazo legal.

Na decisão, o juiz Airton Pinheiro concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. O magistrado destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso.

Segundo o juiz, a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, o texto constitucional estadual garante aos servidores o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.

“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, considerou.

Ainda de acordo com o juiz, na impossibilidade de pagamento, a lei prevê que seja feita a correção referente ao período de atraso.

O juiz determinou ainda a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, alertando para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da ordem judicial, além de multas.

G1 RN