Foto: Pedro Hugo/Inter TV Costa Branca

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu uma vitória ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), garantindo que os servidores readaptados mantenham o salário de seu cargo de origem, sem qualquer redução. A decisão anula a lei proposta pela gestão do prefeito Allyson Bezerra, que previa cortes salariais para esses servidores.

Além de assegurar a manutenção salarial, o TJRN reconheceu que a readaptação é um direito reversível, permitindo que o servidor retorne ao cargo de origem caso recupere suas condições de saúde ou capacidade funcional.

O advogado Lindocastro Nogueira, assessor jurídico do Sindiserpum, alertou os servidores readaptados para a importância de continuarem entregando a documentação no sindicato. Embora a vitória tenha sido obtida em um processo coletivo, é necessário garantir o direito individual de cada servidor. A entrega da documentação é fundamental para a continuidade da defesa e a aplicação dos direitos reconhecidos pela decisão judicial.

No início do mês, o Sindiserpum realizou uma reunião com os servidores readaptados, onde foram discutidos os impactos negativos das mudanças propostas na Lei Complementar Municipal nº 194/2023, especialmente em relação ao artigo 1º e ao artigo 29, §§ 3º a 7º da lei inicial.