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Uma decisão liminar da Justiça determinou que o Detran do Rio Grande do Norte pare de cobrar a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com 65 anos ou mais. A medida vale para todo o estado.

A decisão foi dada pela 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do RN (MPRN). O órgão apontou que a cobrança da taxa fere a legislação estadual e o Estatuto do Idoso, que garantem a gratuidade nesse caso.

Segundo o MP, foram feitas várias tentativas extrajudiciais para resolver o problema, incluindo envio de ofícios e realização de audiências, mas o Governo do Estado não suspendeu a cobrança. Na ação, o MP alegou que a cobrança era ilegal e causava prejuízo aos idosos.

A Justiça determinou que o Detran suspenda a cobrança imediatamente. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 5 mil, com o valor revertido para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

O Detran informou que só vai se pronunciar após ser notificado oficialmente e receber orientações da Procuradoria-Geral do Estado.