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O governo do Rio Grande do Norte enviou nesta quinta-feira (10) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação da Loteria Estadual. A proposta deve tramitar em regime de urgência e autoriza o Estado a explorar os serviços lotéricos diretamente ou por meio de concessões e credenciamentos.

De acordo com o texto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ficará responsável por organizar e coordenar o serviço, além de administrar o Fundo Estadual da Loteria, que também será criado. Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados pelo secretário executivo da Receita Estadual.

A loteria estadual poderá operar com concursos de prognósticos numéricos, específicos, esportivos e loteria instantânea — nesse último caso, por meio físico ou digital. O projeto também prevê medidas para segurança dos bilhetes, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.

Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios deverão ser revertidos ao fundo. O projeto ainda propõe a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a implantação do serviço.

A proposta tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal que, desde 2020, reconhecem que estados e o Distrito Federal podem regulamentar e explorar serviços lotéricos.