Foto: Gustavo Moreno/Metrópoles

A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (24), a lei que proíbe o sacrifício de cães e gatos saudáveis no Rio Grande do Norte. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entrará em vigor em 60 dias.

De acordo com a legislação, a eutanásia só será permitida em casos de doenças incuráveis que representem risco à saúde pública ou de outros animais. Para isso, será necessário um laudo médico detalhado, acompanhado de exames laboratoriais, que deverá ser disponibilizado para consulta pública e entidades de proteção animal.

O texto foi aprovado com vetos em quatro pontos. Entre os trechos vetados, está a exigência de laudo médico prévio para a eutanásia, justificando a decisão pela falta de médicos veterinários no SUS nos municípios do estado.

Segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), apenas 28% das cidades contam com veterinários vinculados ao SUS, o que, segundo a governadora Fátima Bezerra, inviabiliza a exigência.

A nova legislação prevê punições para quem descumprir as regras, com base na Lei de Crimes Ambientais, além de sanções administrativas e penais.