Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que põe fim à reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. A reunião está marcada para as 9h e conta com outros dois projetos na pauta.

Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC 12/2022 também propõe que os mandatos passem a ter duração de cinco anos. O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A comissão deve analisar ainda o Projeto de Lei Complementar 164/2022, que trata da identificação e controle de devedores contumazes — pessoas ou empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente. A proposta prevê medidas como suspensão de benefícios fiscais e até decretação de falência. O texto é de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (RN) e tem relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Também está na pauta o Projeto de Lei do Senado 436/2018, que destina parte da arrecadação com multas para ações de saúde pública. A proposta é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e será votada em turno suplementar, após ter sido aprovada na CCJ em dezembro do ano passado com substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

*Com informações da Agência Senado