Foto: Edilberto Barros

A Câmara Municipal de Mossoró teve tumulto e clima tenso entre servidores e outras pessoas que acompanhavam a sessão realizada na manhã desta terça-feira (20), para votação de dois projetos de lei com mudanças nas carreiras públicas do poder Executivo municipal.

Servidores da Prefeitura de Mossoró ocuparam as galerias da Câmara em protesto contra votação de projetos de lei com mudanças nas carreiras, mas tiveram que dividir espaço com apoiadores da gestão que também foram à sede da Câmara em ato a favor dos projetos de lei.

Projetos

O primeiro projeto aprovado, por uma margem de 14 votos a favor e 8 votos contra, foi o Projeto de Lei Complementar 17/2023. Esse projeto promove alterações na Lei Complementar nº 29/2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das Fundações Públicas Municipais.

Uma das principais emendas aprovadas nesse projeto foi a ampliação da concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, outras emendas foram incluídas, como a igualdade de tempo de licença paternidade e maternidade, tanto para pais biológicos como para pais adotivos, e a redução de até 50% da carga horária para mães e pais com filhos com deficiência.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 57/2023, que estabelece o pagamento de gratificação por desempenho no Programa Previne Brasil aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde.

Por fim, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, por unanimidade. Esse projeto trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró e do Estatuto dos Procuradores do Município. Uma emenda proposta pelo vereador Genilson Alves, em resposta às sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também foi aprovada.

Os projetos agora seguirão para sanção do Executivo, após a aprovação da redação final em uma sessão extraordinária realizada pela Câmara.