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O Rio Grande do Norte regulamentou o acesso à cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) publicou uma portaria que institui o primeiro Protocolo Estadual para Uso de Cannabis Medicinal no estado.

A Portaria-SEI nº 3.192 foi publicada na edição da última sexta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE). O protocolo estabelece critérios para que pacientes que se enquadrem nas condições previstas possam solicitar o tratamento pela rede pública, sem precisar recorrer à Justiça.

Inicialmente, o protocolo prevê a dispensação de produtos à base de canabidiol para pacientes com epilepsias farmacorresistentes associadas à Síndrome de Dravet, à Síndrome de Lennox-Gastaut e ao Complexo da Esclerose Tuberosa. O atendimento é destinado a pacientes a partir dos 2 anos de idade, com acompanhamento clínico no Rio Grande do Norte.

Entre os critérios para ter acesso ao tratamento estão:

• diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião;
• comprovação de refratariedade após o uso adequado de medicamentos antiepilépticos convencionais;
• possuir Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• ser residente no Rio Grande do Norte.

O protocolo também estabelece situações em que o tratamento é contraindicado, como gravidez e lactação, histórico de dependência química, transtornos psiquiátricos graves, doenças cardiovasculares graves e hipersensibilidade a canabinoides.

O tratamento deverá ser reavaliado a cada seis meses. O uso poderá ser interrompido caso a redução das crises seja inferior a 30% após seis meses de tratamento ou em caso de evento adverso grave. Também será obrigatória a notificação de eventos adversos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio do sistema VigiMed.

A regulamentação atende a uma recomendação da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN), que apontou que outros estados, como Sergipe, Alagoas, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão, já tinham protocolos para o uso de cannabis medicinal.