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O prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros (PSD), anunciou que a Guarda Civil Municipal (GCM) será transformada em Polícia Municipal. A mudança será realizada em adequação às regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal nesta semana.

Segundo o prefeito, a gestão vai criar uma comissão com representantes da Guarda Municipal para discutir como será feita a mudança e quais procedimentos precisarão ser adotados.

A transformação foi anunciada como uma adequação às novas regras previstas na PEC, que autoriza os municípios a transformar guardas municipais em polícias municipais, desde que cumpram os critérios estabelecidos.

O que diz a PEC da Segurança Pública?

Entre as medidas, a PEC 18/2025 autoriza explicitamente a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Esse tipo de força foi incluído no rol constitucional de órgãos de segurança pública e, com isso, passa a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), agora constitucionalizado. A criação dessas “polícias locais”, no entanto, não é automática.

Os municípios poderão “transformar” guardas civis pré-existentes ou criar novas corporações desde que cumpram requisitos como capacidade financeira, formação padronizada dos agentes, acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e mecanismos de fiscalização.

As forças municipais terão foco em policiamento ostensivo e comunitário e deverão respeitar as atribuições das demais polícias.

As “novas” polícias ainda passarão por controle externo do Ministério Público e de ouvidorias autônomas. Além disso, fica vedada a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com funções sobrepostas no mesmo município.