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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais como medida de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto havia sido aprovado pelo Senado no fim de junho. Durante a sanção, o presidente vetou o trecho que permitia a aquisição do produto por adolescentes a partir de 16 anos mediante autorização dos responsáveis.

De acordo com a nova legislação, o spray poderá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

A lei também determina que os recipientes destinados ao público tenham capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens com volume superior serão de uso restrito às Forças Armadas e às forças de segurança pública.