Foto: Célio Duarte/Secom PMM

A Prefeitura de Mossoró gastou R$ 529,4 milhões com pessoal nos últimos 12 meses, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro quadrimestre de 2026. O valor ultrapassa em R$ 24 milhões o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o município.

O demonstrativo, publicado no sistema do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), aponta que a despesa total com pessoal correspondeu a 56,58% da Receita Corrente Líquida (RCL), que foi de R$ 935,7 milhões no período.

Pela LRF, o Poder Executivo municipal pode comprometer até 54% da receita com gastos de pessoal. Para Mossoró, esse limite era de R$ 505,3 milhões. O relatório mostra que a despesa ficou cerca de R$ 24,2 milhões acima desse teto.

Além do limite legal, o município também ficou acima do chamado limite prudencial, fixado em 51,3% da receita, e do limite de alerta, de 48,6%.

Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2026 e consideram a soma das despesas com servidores ativos, aposentados, pensionistas e encargos patronais acumuladas nos últimos 12 meses.

O comprometimento excessivo com a folha de pagamento, segundo especialistas, afeta diretamente a capacidade de investimento em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, além de submeter os municípios a sanções administrativas e legais.

Quando um município ultrapassa o limite de 54% da RCL com gastos de pessoal, a LRF impõe restrições automáticas. De imediato, ficam proibidos reajustes salariais, criação de cargos, alterações de carreira e novas contratações, exceto em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

O município tem até dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo obrigatório reduzir ao menos um terço já no primeiro. Caso não haja correção, a administração passa a ser impedida de receber transferências voluntárias ou fechar convênios, por exemplo.