Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que prevê a criação da Polícia Municipal. A corporação deverá atuar no policiamento ostensivo e comunitário nos municípios.

Pelo texto aprovado, as prefeituras que quiserem criar a Polícia Municipal precisarão comprovar que têm receita própria suficiente para manter a estrutura. Também será exigida uma acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo regras que ainda serão definidas em lei federal.

A proposta apresentada inicialmente pelo Ministério da Justiça previa que apenas cidades com mais de 100 mil habitantes poderiam criar a polícia municipal. O relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou essa exigência durante a tramitação na Câmara.

O texto também determina que, caso o município já tenha guarda municipal, será necessário comprovar que a corporação segue a legislação vigente. Além disso, não poderá existir no mesmo município mais de um órgão de segurança pública com funções semelhantes.

A proposta estabelece ainda que guardas e polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal não permite que guardas municipais sejam chamadas de polícia por falta de previsão na Constituição. Com a mudança, municípios poderão criar a Polícia Municipal ou transformar a guarda nesse modelo, que passará a integrar os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

A PEC ainda será analisada pelo Senado. No Rio Grande do Norte, 39 municípios possuem guardas municipais.