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A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Mossoró por falhas na fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados. A decisão foi tomada pela 1ª Vara do Trabalho do município após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).

Segundo a sentença, a omissão do poder público contribuiu para violações de direitos trabalhistas, como atrasos frequentes no pagamento de salários, falta de depósitos do FGTS e indícios de interferência político-partidária nas contratações de trabalhadores terceirizados.

Com a decisão, o município terá que adotar uma série de medidas para corrigir os problemas. Entre as determinações, está a implantação, no prazo de até 180 dias, de um programa de integridade, com canais de denúncia e mecanismos de monitoramento de riscos.

A sentença ainda determina que o município cobre das empresas terceirizadas os valores pagos nos últimos cinco anos referentes a condenações judiciais por irregularidades trabalhistas. Além disso, a Prefeitura de Mossoró foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, que deverá ser destinada a projetos sociais locais.

O Procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, responsável pelo caso, ressalta que a sentença serve de alerta para todos os municípios potiguares sobre a importância de profissionalizar a gestão de contratos:

“O MPT atua na promoção da melhoria das rotinas de fiscalização contratual dos entes públicos, pois é a melhor maneira de prevenir fraudes trabalhistas na ampla rede de contratos que o poder público firma, e tem foco no trabalho humano. O MPT continuará a atuar para que a fiscalização contratual de todos os municípios não seja algo meramente formal e protocolar”.

“Continuaremos monitorando o cumprimento da sentença e utilizando este precedente para incentivar que outras prefeituras adotem boas práticas de fiscalização contratual e prevenção de ilícitos trabalhistas em suas redes contratuais. O objetivo é garantir que os recursos dos municípios não sejam utilizados para pagar por condenações das empresas contratadas e, principalmente, que o trabalhador tenha seus direitos preservados e o serviço prestado à sociedade não seja prejudicado”, frisa Afonso Rocha, coordenador Nacional da Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública no MPT.