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O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte suspendeu a licitação da Secretaria de Administração Penitenciária para contratar o serviço de monitoração eletrônica. O pregão previa um contrato anual de mais de R$ 35 milhões para operar 8,7 mil tornozeleiras eletrônicas e 1.000 botões do pânico.

A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Marco Montenegro após uma análise inicial apontar possíveis irregularidades. Segundo o TCE, um único servidor concentrou etapas essenciais da licitação, o que fere o princípio da separação de funções e pode comprometer a transparência.

O Tribunal também questionou a exigência de uso exclusivo do aplicativo WhatsApp no serviço, sem justificativa técnica ou alternativa equivalente. Para o órgão, essa regra pode limitar a participação de empresas e reduzir a competitividade.

Apesar da suspensão, o TCE garantiu que o serviço não será interrompido. O contrato atual seguirá em vigor enquanto o processo é analisado.

O órgão ainda determinou que a Seap apresente defesa, que o servidor envolvido seja afastado do pregão e que seja realizada uma comparação de preços com outros estados. Caso seja identificado sobrepreço, pagamentos podem ser suspensos até a decisão final.