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A promulgação da PEC que unifica em 20 anos o prazo para isenção de IPVA não vai alterar a regra aplicada hoje no Rio Grande do Norte. O estado já concede isenção a veículos com 10 anos de fabricação, prazo menor que o estabelecido no texto aprovado pelo Congresso.

A mudança aprovada prevê um padrão nacional, mas inclui uma exceção: estados que já adotam critérios mais vantajosos ao contribuinte, como prazos menores ou isenção ampliada, podem manter suas próprias regras. O RN se enquadra nesse grupo, assim como Amapá e Roraima.

Com isso, os 1.266.030 veículos atualmente isentos no estado permanecem sem cobrança. Se a nova regra fosse aplicada integralmente, o número cairia para 480.766.