Foto: Edilberto Barros/CMM

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Mossoró realize um concurso público até agosto de 2026 para reduzir o número excessivo de cargos comissionados.

A recomendação do MPRN estabelece um cronograma que inclui:

• Realização de estudo sobre a necessidade de pessoal até maio de 2025;
• Elaboração e aprovação de projeto de lei para reestruturação dos cargos até agosto de 2025;
• Previsão orçamentária para o concurso na LDO e LOA de 2025;
• Contratação da banca examinadora até janeiro de 2026;
• Publicação do edital em março de 2026;
• Aplicação das provas e convocação dos aprovados até agosto de 2026.

Caso haja impossibilidade de concretização de qualquer etapa prevista no cronograma, em razão de impedimento na legislação eleitoral no ano de 2026, tão logo superado o período vedado as etapas devem ser concretizadas a partir do mês seguinte ao fim da vedação.

A recomendação se baseia nas atribuições ministeriais, que incluem a defesa do Patrimônio Público e Social e o zelo pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

Para o MPRN a ausência de estrutura de cargos efetivos compromete a continuidade dos serviços públicos e pode gerar vínculos precários ou inconstitucionais, como contratações temporárias ou comissionadas em desvio de finalidade.

O Ministério Público considera ainda a necessidade de fortalecer a institucionalidade da Câmara Municipal de Mossoró, com estrutura funcional condizente com suas atribuições legislativas e administrativas.